Traducción de la Redacción; en caso de divergencia prevalece el original en portugués.
MP das bets já valia no dia 25; sites devem sair do ar em 6 de outubro
O Diário Oficial diz que a proibição começou na data da publicação, não na segunda-feira; as autorizações acabam em 25 de outubro, sem devolução da outorga, e o setor já foi ao STF.
Análisis
A Medida Provisória nº 1.394 proibiu a exploração, a oferta e a publicidade das apostas de quota fixa em todo o Brasil e, pelo texto publicado no Diário Oficial, entrou em vigor no mesmo dia de sua publicação, sexta-feira, 25 de setembro de 2026 — não na segunda-feira seguinte, como noticiou o jornal argentino Clarín. O texto dá aos apostadores até 5 de outubro para sacar o saldo, obriga as plataformas a saírem do ar a partir de 6 de outubro e extingue as autorizações vigentes em 25 de outubro, sem devolver o valor pago pelas empresas para operar; depois do prazo de saque, porém, a MP obriga empresas e bancos a devolver aos apostadores os saldos ainda disponíveis. A Associação Nacional de Jogos e Loterias e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável já pediram ao Supremo Tribunal Federal a suspensão da medida, alegando inconstitucionalidade. Nesta apuração foram lidas 14 matérias de nove veículos brasileiros e estrangeiros e abertos onze documentos primários, brasileiros e de quatro países latino-americanos — nenhum dos quais baniu as apostas online como o Brasil.
Afirmación analizada: O governo Lula foi quem legalizou as apostas de quota fixa no Brasil.
| Etiqueta | Conteo | Porcentaje |
|---|---|---|
| Confirmado | 11 | 78,6% |
| Parcial | 2 | 14,3% |
| Omitido | 0 | 0% |
| Contradice | 0 | 0% |
| No verificable | 1 | 7,1% |
Lo que sabemos
- A MP 1.394/2026 foi publicada em 25/09/2026 e, pelo art. 30 do próprio texto, entra em vigor na mesma data [1].
- Segundo o Ministério da Fazenda, os apostadores têm até 23h59 de 5/10/2026 para sacar o saldo, e as plataformas devem sair do ar a partir de 6/10/2026. Depois disso, a MP obriga as empresas a repassar aos bancos os dados dos apostadores em dois dias, e os bancos a devolver os saldos em mais sete dias, identificando cada apostador pelo CPF [1].
- As autorizações hoje em vigor serão extintas em 25/10/2026, sem devolução do valor pago pela outorga nem indenização [1].
- A modalidade de apostas de quota fixa foi criada em 2018, no governo Michel Temer, pela Lei 13.756 [3], e regulamentada em 2023, no governo Lula, pela Lei 14.790 [2].
- A ANJL e o IBJR pediram ao STF, em 28/09/2026, a suspensão da MP, alegando inconstitucionalidade [4].
- Uma força-tarefa dos ministérios da Justiça e da Fazenda derrubou 506 sites irregulares até 27/09/2026, segundo nota conjunta das pastas.
- No Peru, na Colômbia e no México, as apostas on-line continuam autorizadas e reguladas por lei e por órgão próprio [5][6][8].
- O Chile não tem lei aprovada sobre apostas on-line; um projeto tramita no Senado desde o governo anterior [7].
- A Argentina não tem lei federal sobre o tema; cada província autoriza e fiscaliza separadamente [9].
Lo que aún no sabemos
- Se o Congresso vai aprovar, alterar ou rejeitar a MP dentro dos 120 dias, e o que o STF vai decidir sobre o pedido da ANJL e do IBJR.
- Qual é o estudo que embasa a estimativa oficial de "dezenas de bilhões de reais" perdidos pelas famílias em 2025, citada na exposição de motivos da MP segundo a Agência Senado, mas não identificada no documento — caberia ao Ministério da Fazenda citar a fonte.
- Se o número de mais de dez mil processos judiciais contra bets, levantado pela plataforma privada Predictus a pedido da BBC, tem equivalente em base pública do Judiciário.
- O texto do projeto de lei que cria penas de prisão para quem operar ou anunciar bets, enviado ao Congresso junto com a MP e ainda não localizado nesta apuração.
- Se a Argentina vai criar uma lei federal sobre apostas on-line, e o que vai decidir o Congresso chileno sobre o projeto em tramitação desde 2022.
A Medida Provisória nº 1.394 proíbe, em todo o país, a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa, incluídos os jogos on-line conhecidos como cassinos virtuais [1]. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o texto, publicado em edição extra do Diário Oficial da União na sexta-feira, 25 de setembro de 2026. O artigo 30 diz que a medida "entra em vigor na data de sua publicação" [1].
A cobertura brasileira lida nesta apuração — BBC News Brasil, Folha de S.Paulo, Canaltech e Agência Senado — registrou corretamente essa data e o cronograma de prazos que se segue a ela [1]. Já o jornal argentino Clarín descreveu a proibição como algo que "entra este lunes en vigencia activa". A frase atribui à segunda-feira, 28 de setembro, um efeito que o documento já registra desde a sexta.
O que o Diário Oficial diz
Pelo texto, ficam proibidos, desde a publicação, novos depósitos nos sites de apostas [1]. Os agentes operadores têm dez dias, contados da publicação, para indisponibilizar o acesso aos sites e aplicativos, sob pena de bloqueio [1]. A hora exata desse prazo e a divisão em dois dias não estão no texto da MP. Vêm do anúncio do ministro da Fazenda, Dario Durigan, no dia da assinatura, registrado pela BBC News Brasil e confirmado por Canaltech e Poder360. Segundo esse anúncio, o apostador tem até 23h59 do dia 5 de outubro para sacar o saldo remanescente, e as plataformas devem sair do ar a partir de 6 de outubro. As autorizações hoje em vigor serão extintas 30 dias depois da publicação, em 25 de outubro, sem devolução do valor pago pelas empresas nem indenização do poder público [1]. Depois disso, os agentes operadores têm dois dias para garantir a disponibilidade dos recursos devidos aos apostadores e informar aos bancos os valores a restituir [1]. As instituições financeiras têm, então, sete dias para devolver o valor integral a cada apostador, identificado pelo CPF [1]. Apostas em aberto cujo resultado não for apurado até o fim do prazo de acesso são consideradas sem efeito, com restituição integral dos valores apostados [1]. A publicidade e os sinais de patrocínio já vedados têm de ser retirados em até dez dias da publicação da MP [1].
As instituições financeiras e de pagamento mantenedoras das contas transacionais dos agentes operadores de apostas deverão, no prazo de sete dias, contado do recebimento das informações de que trata o art. 8º, caput, inciso II, efetuar a restituição integral dos valores devidos aos apostadores, por meio de transferência para conta de depósito ou de pagamento ativa de titularidade do apostador, identificado pelo número de inscrição no CPF.Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026, art. 9º [1]
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026, art. 30 [1]
As concessões, permissões e autorizações para exploração de loterias de aposta de quota fixa concedidas com fundamento na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, serão extintas ao término do prazo de trinta dias, contado da data de publicação desta Medida Provisória (...) A extinção de que trata o caput decorre de motivo de interesse público e não confere ao agente operador de apostas direito à devolução, total ou parcial, da contraprestação de outorga recolhida (...) nem à indenização pelo Poder Público.Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026, art. 4º e parágrafo único [1]
Onde as versões divergem
Além da data de vigência, há uma segunda divergência sobre quem começou a legalização das bets. O senador Flávio Bolsonaro, principal adversário de Lula na eleição, atribuiu ao governo petista a legalização das apostas. "Fue su Gobierno el que las legalizó", disse ele, segundo o Clarín; a BBC News Brasil registrou a mesma acusação. Os documentos primários mostram outra linha do tempo. A modalidade foi criada em 2018, no fim do governo de Michel Temer, pela Lei nº 13.756 [3]. Só foi regulamentada em 2023, já no terceiro mandato de Lula, pela Lei nº 14.790 [2].
Art. 29. Fica criada a modalidade lotérica, sob a forma de serviço público exclusivo da União, denominada apostas de quota fixa, cuja exploração comercial ocorrerá em todo o território nacional.Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, art. 29 (sancionada por Michel Temer) [3]
Números de fiscalização, sem uma escala única
Uma força-tarefa dos ministérios da Justiça e da Fazenda derrubou 506 sites com indício de oferta irregular de apostas. A nota conjunta das pastas foi reproduzida pela Folha de S.Paulo em 27 de setembro. É um número menor e mais recente do que outros citados pela imprensa: a Anatel já havia removido 54 mil sites em julho. A Secretaria de Prêmios e Apostas enviou 57.691 endereços à agência entre 1º de janeiro e 22 de setembro, segundo o Poder360. Os três números não se contradizem, pois medem ações e períodos diferentes. Mas nenhuma matéria lida nesta apuração juntou os três valores para explicar ao leitor essa diferença de escala.
Comparação com a América Latina
- Peru: apostas a distância autorizadas e regulamentadas pela Lei nº 31.557/2022 e pelo Decreto Supremo nº 005-2023-MINCETUR, sob fiscalização do Ministério do Comércio Exterior e Turismo [5].
- Colômbia: apostas on-line autorizadas desde 2016 por acordo da Coljuegos, que lista as plataformas com contrato de concessão vigente [6].
- México: apostas com aposta em dinheiro dependem de permissão da Secretaria de Governação (Segob), pelo Regulamento da Lei Federal de Jogos e Sorteios; atividade não listada na lei é proibida [8].
- Chile: não existe lei aprovada sobre apostas on-line; um projeto tramita no Senado desde o governo anterior, e a Superintendência de Casinos confirmou que a lei hoje vigente não autoriza jogo em linha [7].
- Argentina: não há lei federal; cada uma das 24 jurisdições autoriza e fiscaliza separadamente, com um domínio ".bet.ar" criado em 2019 para identificar a oferta legal em todo o país [9].
O que ficou de fora
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) pediram ao ministro Luiz Fux, do STF, a suspensão da MP. Alegam que o texto extingue "por inteiro e em dias, um mercado que o Congresso Nacional criou por lei, a pedido do próprio Executivo" [4]. A petição foi enviada ao gabinete de Fux porque ele já é relator de ações sobre o mercado de apostas, segundo o próprio Poder360. Nenhuma das matérias sobre o pedido ao STF, lidas nesta apuração, cita as ações em que ele é relator. Fux é relator das ações diretas de inconstitucionalidade 7.721, 7.723 e 7.749, movidas contra a Lei nº 14.790/2023, segundo a própria petição enviada a seu gabinete [4]. Nas duas primeiras, o STF confirmou, em novembro de 2024, uma liminar de Fux que vedou publicidade de apostas para crianças e adolescentes. A mesma decisão determinou medidas contra o uso de recursos do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada em apostas [11].
A MP também precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias para não perder a validade [10]. O Senado abriu, pelo portal e-Cidadania, uma consulta pública sobre o texto, segundo a Agência Senado e o Poder360. Entre os clubes de futebol, ao menos 13 dos 20 times da primeira divisão têm patrocínio de casas de apostas. Os contratos somam cerca de US$ 200 milhões por ano, segundo o Clarín, que cita agências internacionais.
O que ainda falta saber
Falta saber se o Congresso vai aprovar, alterar ou rejeitar a MP dentro do prazo de 120 dias. Falta saber também como o STF vai decidir sobre o pedido da ANJL e do IBJR. A própria exposição de motivos do governo fala em "dezenas de bilhões de reais" perdidos pelas famílias em 2025. Mas não identifica o estudo por trás do número, o que caberia ao Ministério da Fazenda esclarecer. Também não foi possível localizar, nesta apuração, o texto do projeto de lei que cria penas de prisão para quem operar ou anunciar bets, enviado ao Congresso junto com a MP.
Atualização
Em 30 de setembro de 2026, a revalidação “Governo pediu bloqueio de 5.209 sites; Anatel tinha 2.387 ordens” registrou fato posterior à publicação desta peça: nota do Ministério da Justiça e da Fazenda informou 5.209 domínios com derrubada solicitada e 2.387 com derrubada determinada pela Anatel. A nova apuração também incorporou o Decreto 13.128, de 28 de setembro, que regulamentou o comitê interinstitucional; nenhum fato anterior desta peça foi alterado.
Incoherencias encontradas
Dónde las versiones no coinciden entre sí o con el documento. La gravedad es de la Redacción; el lector la verifica por los enlaces.
Quem legalizou as apostas de quota fixa no Brasil Alta
Clarín (Cita Flávio Bolsonaro dizendo que "fue su Gobierno el que las legalizó", atribuindo a legalização ao governo Lula.) · BBC News Brasil (Registra que Flávio Bolsonaro "acusou Lula de legalizar as bets", chamando-o de oportunista.) · Valor Econômico (Diz que as apostas esportivas "foram legalizadas pelo governo Temer" em 2018 e só regulamentadas no governo Lula em 2023.)
El documento dice: A Lei nº 13.756, que criou a modalidade lotérica de apostas de quota fixa (art. 29), foi sancionada por Michel Temer em 12 de dezembro de 2018. O governo Lula regulamentou a atividade apenas em 2023, pela Lei nº 14.790. [D3]
Data em que a proibição das bets entrou em vigor Media
Clarín (Diz que a proibição "entra este lunes en vigencia activa", atribuindo à segunda-feira, 28/09, o início do efeito da medida.) · BBC News Brasil (Registra a fala do ministro Dario Durigan no dia da assinatura: "A partir de hoje não se pode mais colocar dinheiro nos sites de apostas...", em 25/09 (sexta-feira).)
El documento dice: O artigo 30 da MP 1.394/2026 diz que ela "entra em vigor na data de sua publicação", isto é, 25 de setembro de 2026, sexta-feira — três dias antes da data citada pelo Clarín. [D1]
Quantos votos a consulta pública do Senado sobre a MP já tinha recebido Baja
Poder360 (Registra, com corte no fim da noite de domingo (27/09), 92.408 votos a favor (60%) e 61.300 contra (40%), total pouco acima de 150 mil.) · Agência Senado (Registra, na manhã seguinte (28/09, 10h51), quase 199 mil votos a favor e 70,6 mil contra, total próximo de 270 mil.)
El documento dice: Não há, no e-Cidadania, um número oficial fechado: a consulta pública fica aberta e a contagem muda a cada instante. Nenhuma das duas matérias avisa o leitor de que o número citado pela outra, sobre a mesma consulta, é bem diferente horas depois.
Cómo cada artículo lo cubrió (14 leídos)
| Medio | País | Fecha | Etiqueta | Qué aportó | Qué faltó o contradice | Observación |
|---|---|---|---|---|---|---|
| BBC News Brasil | Brasil | 10/08/2026 | No verificable | Um relato de um apostador que perdeu R$ 122 mil e o número de mais de dez mil processos judiciais contra bets desde 2023. | O número de processos vem de levantamento privado (Predictus), sem base pública equivalente localizada nesta apuração; a reportagem também é anterior à MP. | texto acessível, mas o dado central não tem documento primário público localizado nesta apuração |
| BBC News Brasil | Brasil | 25/09/2026 | Confirmado | O cronograma completo (5/10 saque, 6/10 saída do ar, devolução até 14/10), as falas do ministro Dario Durigan e o histórico dos três governos. | Não detalhou a extinção das outorgas em 25/10 nem a ausência de indenização. | |
| Convergência Digital | Brasil | 25/09/2026 | Confirmado | O papel da Anatel, do CGI.br e do Banco Central no bloqueio, compatível com os artigos 14, 15 e 23 da MP. | Não localizamos, nesta apuração, o texto da Resolução CMN nº 5.320 citada pela reportagem para travar o Pix, o que fica como não verificado. | |
| Canaltech | Brasil | 25/09/2026 | Confirmado | O cronograma de saque e saída do ar, idêntico ao do texto da MP, e a existência de um projeto de lei separado para criar crimes. | Não localizamos o texto desse projeto de lei para conferir a minuta citada pela reportagem. | |
| Valor Econômico | Brasil | 26/09/2026 | Confirmado | O histórico completo e correto: legalização em 2018 (Temer, Lei 13.756) e regulamentação em 2023 (Lula, Lei 14.790), incluindo a ação de 2024 no STF sobre o uso do Bolsa Família em apostas. | ||
| BBC News Brasil | Brasil | 26/09/2026 | Parcial | Um resumo fiel da cobertura da Bloomberg, Reuters, AP, The Guardian e AFP, com o dado de 13 dos 20 clubes patrocinados por bets. | Não menciona a cobertura latino-americana, como a do Clarín, que também tratou do caso no mesmo período. | |
| Folha de S.Paulo | Brasil | 27/09/2026 | Confirmado | O número de sites derrubados por uma força-tarefa específica (506) e a nota conjunta dos ministérios da Justiça e da Fazenda. | Não comparou o número com os 54 mil sites removidos pela Anatel em julho nem com os 57.691 endereços encaminhados pela SPA desde janeiro, o que pode levar o leitor a pensar que 506 é o total. | |
| Poder360 | Brasil | 27/09/2026 | Confirmado | Detalhes do acordo suspenso (firmado em 25/09/2025, laboratório na Anatel) e dados de sites clandestinos identificados pela plataforma Bet Legal. | ||
| CNN Brasil | Brasil | 27/09/2026 | Confirmado | Um acordo diferente do citado pelo Poder360: o fim da parceria da ANJL com a Sportradar contra manipulação de resultados, firmada em fevereiro de 2026. | Trata de acordo distinto do noticiado pelo Poder360 sobre SPA/Anatel; não há contradição, mas o leitor apressado pode confundir os dois. | |
| Agência Brasil | Brasil | 27/09/2026 | Confirmado | O histórico Temer/Lula (confirmado pelos documentos) e dados do Comsefaz (perda de R$ 62,5 bilhões das famílias em 2025) e de uma pesquisa sobre apostas entre estudantes. | Não abre o boletim do Comsefaz nem a pesquisa nas escolas para o leitor conferir diretamente; esta apuração também não conseguiu abrir essas duas fontes. | |
| Agência Senado | Brasil | 28/09/2026 | Confirmado | O cronograma completo, a exposição de motivos do governo e os números da consulta pública no e-Cidadania. | Não identifica o estudo por trás da estimativa de perdas familiares em 2025. | |
| Poder360 | Brasil | 28/09/2026 | Confirmado | Números da consulta pública até a noite de domingo (27/09): 92.408 votos a favor e 61.300 contra. | Não avisa que a contagem muda rápido: horas depois, a Agência Senado já registrava quase 199 mil votos a favor e 70,6 mil contra. | ver incoerência sobre os números da consulta pública |
| Poder360 | Brasil | 28/09/2026 | Confirmado | Trechos literais da petição da ANJL e do IBJR ao ministro Luiz Fux, com link para a íntegra em PDF. | ||
| Clarín | Argentina | 27/09/2026 | Parcial | Números detalhados (85 empresas, 25 milhões de apostadores, R$ 220,6 bilhões apostados em 2025, 13 dos 20 clubes patrocinados) e a nota conjunta do setor ("...no acaba con las apuestas en Brasil sino con la protección de quien apuesta"). | Descreve a proibição como vigente "desde este lunes" (28/09); o documento primário mostra vigência a partir da publicação, na sexta-feira (25/09). Também reproduz a atribuição de Flávio Bolsonaro sobre quem legalizou as bets sem contrastar com a lei de 2018. | ver incoerências sobre a data de vigência e sobre quem legalizou as bets |
Las etiquetas describen el artículo en este tema y en esta fecha; no describen al medio.
Cómo se cubrió en Brasil, en América Latina y en el mundo
Brasil
A cobertura brasileira lida nesta apuração acertou o cronograma da MP (saque até 5/10, sites fora do ar a partir de 6/10, extinção das outorgas em 25/10) e o histórico de legalização em 2018 e regulamentação em 2023. A Folha trouxe o número mais recente de sites derrubados (506); o Poder360 trouxe a petição ao STF e a suspensão de parcerias do setor; a Agência Brasil e o Valor Econômico deram o quadro social e histórico mais completo. Nenhuma das matérias lidas comparou a proibição brasileira com a regulação vigente em outros países da região.
América Latina
Nesta apuração, apenas o Clarín, único veículo argentino no radar do Revalida, cobriu o caso brasileiro diretamente, com detalhes de bastidor e a nota conjunta do setor — mas descreveu a vigência da MP com uma data que não bate com o texto oficial. Peru, Colômbia e México mantêm leis e reguladores próprios que autorizam apostas on-line (Lei 31.557/2022 no Peru; acordo da Coljuegos desde 2016 na Colômbia; permissão da Segob no México); nenhum documento indica que algum desses países tenha proibido a atividade. O Chile ainda discute um projeto de lei no Senado, e a Argentina não tem lei federal — cada província decide sozinha. Não localizamos, nesta apuração, cobertura de veículos peruanos, colombianos, chilenos ou mexicanos especificamente sobre o caso brasileiro.
Mundo
Fora da América Latina, a BBC News Brasil resumiu a cobertura da Bloomberg, da Reuters, da AP, do Guardian e da AFP, todas destacando o peso eleitoral da medida a nove dias do primeiro turno e o patrocínio de bets a clubes de futebol — dado que se repete também no Clarín (13 dos 20 clubes da primeira divisão). Nenhuma agência, segundo esse resumo, citou a comparação com outros países que regulam, em vez de proibir, as apostas on-line; e nenhuma trouxe a divergência sobre a data de vigência da MP que aparece na cobertura latino-americana.
Diferencias que importan
- Só o Clarín, entre as matérias lidas, descreveu a proibição como vigente a partir de segunda-feira (28/09); o texto da MP e a cobertura brasileira do dia da assinatura registram vigência a partir de sexta-feira (25/09).
- Peru, Colômbia e México regulam e autorizam apostas on-line por lei própria; nenhum dos cinco países latino-americanos consultados nesta apuração proibiu a atividade como o Brasil.
- O Chile, ao contrário do que uma leitura rápida do tema poderia sugerir, ainda não tem lei aprovada sobre apostas on-line: um projeto tramita no Senado desde o governo anterior.
- Nenhuma matéria, brasileira ou estrangeira, lida nesta apuração, comparou o Brasil com os outros quatro países da região.
- A cobertura internacional em inglês e francês, resumida pela BBC, não mencionou a cobertura latino-americana do caso, incluindo a do Clarín.
Cómo verificamos y cómo fue revisado
Esta apuração leu 14 matérias de nove veículos brasileiros e estrangeiros, entre as 35 manchetes do dossiê do dia, e abriu onze documentos primários: a Medida Provisória 1.394/2026, as Leis 13.756/2018 e 14.790/2023, a petição da ANJL e do IBJR ao STF, o art. 62 da Constituição sobre o prazo de vigência de medidas provisórias, uma notícia do STF sobre as ações de inconstitucionalidade relatadas pelo ministro Luiz Fux e normas ou notas oficiais de reguladores do Peru, da Colômbia, do Chile, do México e da Argentina. Foram feitas 24 tentativas registradas no diário de apuração, das quais 6 não encontraram documento primário e ficaram como não verificadas ou parcialmente verificadas. Matérias só de análise de mercado, de repercussão eleitoral sem fato novo verificável ou fora do tema (como uma nota sobre o Shin Bet israelense, achada por coincidência de palavra) foram descartadas desta comparação.
Verificación técnica
El 2026-09-30 03:24: 25 de 25 enlaces respondieron; 11 de 11 fragmentos citados fueron localizados en las páginas accesibles; los demás se verificaron por lectura. Los enlaces que no responden a máquinas quedan anotados en las fuentes.
Revisor A · punto de vista: defensa del medio y del sujeto de la noticia
A peça é cuidadosa com o sujeito noticiado mais exposto (o senador Flávio Bolsonaro): o rótulo 'Contradiz' aplicado à sua fala sobre quem legalizou as bets é sustentado por documento primário (Lei 13.756/2018, assinatura de Michel Temer, conferida diretamente nesta revisão). Duas objeções, envolvendo justiça com veículos citados, foram acatadas.
- Objeción: cobertura (Poder360, 'pedido ao STF').faltou e corpo afirmavam que nenhuma matéria explicava por que o pedido foi ao gabinete de Fux, quando o Poder360 já informa, em termos gerais, que 'ele é relator de ações que tratam do mercado de apostas'. Decisión: Acatada. Reescritos corpo (parágrafo sobre o pedido ao STF) e cobertura[Poder360, 'pedido ao STF'].faltou para registrar que o Poder360 explica o critério geral, e que a lacuna real é não citar a ação específica de 2024 (uso do Bolsa Família em apostas), contada pelo Valor Econômico. Conferido literalmente em ambas as matérias.
- Objeción: cobertura (BBC News Brasil, 'cronograma da proibição').criterios não incluía 'A4', embora o próprio campo 'trouxe' já credite a matéria por trazer 'o histórico dos três governos' — conteúdo exatamente de A4. Decisión: Acatada. Acrescentado "A4": "Sim" à grade de critérios dessa entrada, conferido no trecho da própria matéria sobre a legalização em 2018 (Temer) e a regulamentação em 2023 (Lula).
Revisor B · punto de vista: defensa del lector y del documento
A apuração documental é sólida: os dez documentos primários conferem palavra por palavra, e a tese central da peça (vigência da MP na sexta-feira 25/09, não na segunda-feira seguinte) está bem verificada. Um problema de precisão de fonte no parágrafo mais lido do texto, dois excessos de citação e uma inconsistência de formato foram acatados.
- Objeción: corpo (parágrafo 'Pelo texto...') atribuía a [1] (o texto da MP) a hora exata do prazo de saque (23h59 do dia 5) e a divisão em dois dias (saque até 5/10, saída do ar a partir de 6/10); o art. 7º da MP fala apenas, genericamente, em 'dez dias após a publicação', sem hora nem essa divisão. Decisión: Acatada em parte. O parágrafo foi reescrito: [1] mantido só para o que está literalmente na MP (proibição de novos depósitos desde a publicação; prazo de dez dias para indisponibilizar o acesso; extinção em trinta dias); a hora exata e a divisão em dois dias passaram a ser atribuídas ao anúncio do ministro Dario Durigan, já usado alhures na peça (registrado pela BBC News Brasil e confirmado por Canaltech e Poder360). As datas em si (5/10 e 6/10) não mudaram, por estarem corroboradas por três fontes independentes e por uma declaração direta do governo.
- Objeción: cobertura (Clarín).trouxe e incoerencias[1].onde[1].versao continham citações de matéria com 16 palavras cada, acima do limite de ~15 palavras da casa. Decisión: Acatada. Ambas as citações foram cortadas para 14 palavras, com reticências, preservando o sentido e a exatidão do trecho citado (conferido literalmente nas fontes).
- Objeción: cobertura (BBC News Brasil, 'processos judiciais contra bets') era a única, entre 14 entradas, sem o campo 'criticidade'. Decisión: Acatada. Acrescentado "criticidade": {"nivel": "Moderada", "justificativa": "Não verificável: o número central (mais de dez mil processos) vem de levantamento privado da Predictus, sem base pública equivalente localizada nesta apuração; o texto não contradiz nenhum documento primário."}, no mesmo padrão das demais entradas.
Revisión automática registrada el 30 de septiembre de 2026: esquema, verificación técnica de los documentos, dos revisores con puntos de vista opuestos y verificación de lenguaje.
Método: apuração automática com busca de documentos primários.
Aprobación humana registrada: Rafael França, el 29 de septiembre de 2026.
Diario de verificación: cada intento, incluidos los que fallaron
| Cuándo | Afirmación | Intento | Fuente buscada | Resultado |
|---|---|---|---|---|
| 2026-09-28T14:00 | A1 | Leitura do texto integral da MP no Diário Oficial da União | in.gov.br | Encontrado |
| 2026-09-28T14:05 | A4 | Leitura do texto integral da Lei 14.790/2023 no Portal da Legislação | planalto.gov.br | Encontrado |
| 2026-09-28T14:10 | A4 | Primeira tentativa de leitura da Lei 13.756/2018 (ferramenta de leitura web padrão) | planalto.gov.br | No encontrado |
| 2026-09-28T14:12 | A4 | Segunda tentativa, com navegador completo em vez de leitor automático, após a primeira falhar (o site recusa acesso sem identificação de navegador) | planalto.gov.br | Encontrado |
| 2026-09-28T14:20 | A4 | Confirmação do art. 29 e da assinatura de Michel Temer no fim da lei (download direto com identificação de navegador, pois a leitura padrão corta o texto antes do art. 29) | planalto.gov.br | Encontrado |
| 2026-09-28T14:40 | A2 | Busca por nota oficial da Secretaria de Prêmios e Apostas sobre o bloqueio de sites | gov.br/fazenda | Parcial |
| 2026-09-28T14:45 | A2 | Busca pela lista oficial de empresas de bets autorizadas | gov.br/fazenda (Secretaria de Prêmios e Apostas) | Parcial |
| 2026-09-28T14:50 | A2 | Busca por nota da Anatel sobre bloqueio de sites de apostas | anatel.gov.br | Parcial |
| 2026-09-28T15:10 | A2 | Leitura da matéria da Folha sobre a força-tarefa de 506 sites (link do dossiê, redirecionamento do jornal) | folha.uol.com.br | Encontrado |
| 2026-09-28T15:20 | A2 | Leitura da matéria da Convergência Digital sobre bloqueio técnico (Anatel, Pix, Banco Central) | convergenciadigital.com.br | Encontrado |
| 2026-09-28T15:25 | A2 | Busca pelo texto da Resolução CMN nº 5.320, citada pela Convergência Digital para o travamento do Pix | bcb.gov.br | No encontrado |
| 2026-09-28T15:40 | A1 | Leitura da matéria da BBC News Brasil sobre o cronograma anunciado por Dario Durigan | bbc.com/portuguese | Encontrado |
| 2026-09-28T15:55 | A5 | Busca por ação no STF contra a MP 1.394/2026 | poder360.com.br | Encontrado |
| 2026-09-28T16:00 | A5 | Tentativa de localizar o PDF da petição da ANJL e do IBJR diretamente no site do STF | stf.jus.br | No encontrado |
| 2026-09-28T16:15 | A2 | Leitura da matéria do Poder360 sobre suspensão de parceria da ANJL com SPA e Anatel | poder360.com.br | Encontrado |
| 2026-09-28T16:20 | A5 | Verificação, na CNN Brasil, de um segundo acordo suspenso pela ANJL, distinto do noticiado pelo Poder360 | cnnbrasil.com.br | Encontrado |
| 2026-09-28T16:35 | A4 | Leitura da matéria do Valor Econômico sobre o histórico Temer/Lula | valor.globo.com | Encontrado |
| 2026-09-28T16:45 | A2 | Leitura da matéria da Agência Brasil sobre endividamento e saúde mental | agenciabrasil.ebc.com.br | Encontrado |
| 2026-09-28T16:50 | A2 | Busca pelo Boletim Fiscal dos Estados do Comsefaz, citado pela Agência Brasil | comsefaz.org.br | No encontrado |
| 2026-09-28T17:00 | A8 | Leitura da nota da Agência Senado sobre a tramitação da MP e a consulta pública e-Cidadania | senado.leg.br | Encontrado |
| 2026-09-28T17:05 | A8 | Leitura da matéria do Poder360 sobre a mesma consulta pública, para conferir os números | poder360.com.br | Encontrado |
| 2026-09-28T17:20 | A1 | Leitura da matéria do Clarín sobre a proibição brasileira | clarin.com | Encontrado |
| 2026-09-28T17:35 | A6 | Busca por lei ou regulador argentino equivalente à MP brasileira | argentina.gob.ar | No encontrado |
| 2026-09-28T17:40 | A6 | Busca pelo dominio .bet.ar como instrumento federal argentino de identificação de apostas legais | iafas.gov.ar | Encontrado |
| 2026-09-28T17:55 | A6 | Busca pela lei peruana de apostas a distância na página oficial do MINCETUR | mincetur.gob.pe | Encontrado |
| 2026-09-28T18:05 | A6 | Busca pela regulação colombiana de apostas on-line no site da Coljuegos | coljuegos.gov.co | Encontrado |
| 2026-09-28T18:15 | A7 | Busca pela lei chilena de apostas on-line; primeira busca sugeria lei já aprovada (Ley 21.716) | senado.cl / bcn.cl | Parcial |
| 2026-09-28T18:20 | A7 | Confirmação, em nota da Comissão de Economia do Senado chileno, de que o projeto ainda tramita e não há lei aprovada | senado.cl | Encontrado |
| 2026-09-28T18:30 | A6 | Tentativa de leitura do Diário Oficial peruano (El Peruano) sobre o regulamento da lei de apostas | elperuano.pe | Parcial |
| 2026-09-28T18:40 | A6 | Tentativa de leitura da página oficial de normas do MINCETUR sobre o Decreto Supremo 005-2023 | gob.pe | No encontrado |
| 2026-09-28T18:50 | A6 | Busca pela lei federal mexicana de jogos e apostas e seu regulamento | ordenjuridico.gob.mx | Encontrado |
| 2026-09-28T18:55 | A6 | Tentativa de leitura direta do marco jurídico da Direção Geral de Jogos e Sorteios mexicana | juegosysorteos.gob.mx | No encontrado |
| 2026-09-28T18:58 | A6 | Tentativa de leitura direta da Lei Federal de Jogos e Sorteios em PDF no site da Câmara dos Deputados mexicana | diputados.gob.mx | No encontrado |
| 2026-09-28T19:10 | A2 | Leitura da matéria do Canaltech sobre prazo de retirada do dinheiro | canaltech.com.br | Encontrado |
| 2026-09-28T19:20 | A2 | Verificação do processo judicial citado pela BBC ('Perdi R$ 122 mil'); busca por base pública equivalente | bbc.com/portuguese ; CNJ | Parcial |
| 2026-09-28T19:30 | A1 | Leitura da matéria da BBC sobre repercussão internacional (Bloomberg, Reuters, AP, Guardian, AFP) | bbc.com/portuguese | Encontrado |
| 2026-09-28T19:35 | fora do escopo | Verificação da manchete do The Times of Israel sobre o Shin Bet, presente no dossiê por coincidência da palavra 'bet' | timesofisrael.com (não aberto; título já indica assunto não relacionado) | No encontrado |
Cronología
Fuentes
- Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026“Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.”sha256: 406689746a782802494438b7fc35ef017fb4c9f5b641b33775bebea9df33d354 · lido em 28/09/2026
- Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023“Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa e altera: (Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)”sha256: 9812eb4183e5c61626f8dbc5b9949b82b10c222b302cf6f545fadd5fe68b1810 · lido em 28/09/2026
- Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 (art. 29)“Art. 29. Fica criada a modalidade lotérica, sob a forma de serviço público exclusivo da União, denominada apostas de quota fixa, cuja exploração comercial ocorrerá em todo o território nacional.”sha256: 4befd2c6dd2b57781adbf854faf02c41b97284d8f8e750e4071ed967331e2a96 · lido em 28/09/2026
- Manifestação sobre fato superveniente da ANJL e do IBJR nas ADIs 7.721, 7.723 e 7.749“Trata-se de ato do Poder Executivo que extingue, por inteiro e em dias, um mercado que o Congresso Nacional criou por lei, a pedido do próprio Executivo, e que a União explora, desde 1º de janeiro de 2025, por meio de autorizações onerosas a termo, preservando apenas as modalidades lotéricas que o Estado explora diretamente”sha256: 77f09f8aa9ccee2d4f8a69f0cf8a77602ea34ab374d6dd8efc88f188afd4277b · lido em 29/09/2026, PDF obtido pelo link publicado pelo Poder360
- Ley N° 31557 y su Reglamento (Decreto Supremo N° 005-2023-MINCETUR)“Con la promulgación de la Ley N° 31557, "Ley que regula la explotación de los juegos a distancia y apuestas deportivas a distancia, del 13 de agosto de 2022, modificada por la Ley N° 31806, del 28 de junio de 2023, y su Reglamento aprobado mediante Decreto Supremo N° 005-2023-MINCETUR del 13 de octubre del 2023, se establece en el Perú un tratamiento normativo integral y uniforme aplicable a los juegos a distancia y apuestas deportivas a distancia”sha256: 1997043873d5492536c860aed9053462ef3f7d54b39adf13a9c5eb7a53895a32 · lido em 28/09/2026 (a página oficial do MINCETUR não fecha as aspas depois de 'a distancia'; a citação segue exatamente essa pontuação original)
- Operadores autorizados de apuestas en línea“Para el año 2024, los usuarios de apuestas en línea podrán jugar en 15 plataformas que se encuentran con contrato de operación vigente y que, por lo tanto, son las únicas autorizadas por Coljuegos para operar en el país.”sha256: b904494bbc1a6b18efb5f024835770ecd4f596209eb7f6908963066647b8c69f · lido em 28/09/2026 (boletim de 2024, sem atualização localizada para 2026)
- Regulación de plataformas de apuestas en línea: acuerdan conformar mesa técnica con el Ejecutivo“la ley permite que los operadores exploten juegos entiéndase ruletas, cartas, dados, bingos y máquinas de azar, en un lugar físico que son los casinos. No comprende juegos en línea, no están autorizados.”sha256: 8624fc58010e9054addb5b34c899b9933f9252fc7b1aede5c3061e28d4a2c235 · lido em 28/09/2026
- Reglamento de la Ley Federal de Juegos y Sorteos (texto vigente)“Corresponde a la Secretaría de Gobernación la interpretación administrativa y la aplicación de las disposiciones de la Ley Federal de Juegos y Sorteos, así como las de este Reglamento. Las actividades relativas a juegos con apuestas y sorteos que no estén expresamente contempladas en la Ley y el presente reglamento, están prohibidas.”sha256: d36e4e6cb610cd18574cddd896ce1a4e2d5efd5293eff14265f597987e4e4a39 · lido em 28/09/2026 (última reforma publicada no DOF em 16/11/2023)
- Vigencia del dominio "bet.ar" para identificar la oferta legal de juego online“La creación de la zona especial en Internet fue aprobada por la Resolución 42/2019 y la Disposición 68/2019 de la Dirección Nacional del Registro de Dominios de Internet.”sha256: eaf8a2358f9463e5982788d7ac12d9193a3733fe696f9ced7978405f86b7b573 · lido em 28/09/2026; não localizamos, nesta apuração, uma lei federal argentina equivalente à brasileira
- Constituição Federal, art. 62, §§ 3º e 7º“As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes. [...] Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.”sha256: 0df8f62e2587cf80d4cccba315e4ff899dcf65ab4260f20f2bcc7679c73c6fdf · lido em 29/09/2026
- STF veda publicidade de bets para crianças e determina adoção de medidas contra uso de recursos do Bolsa Família em apostas“A decisão do ministro Luiz Fux foi tomada nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 7721 e 7723 [...] propostas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pelo partido Solidariedade, respectivamente.”sha256: 29ab72bf8dd3cb865b6578a8e318e64ea4b8611c114e4da44c4a10be13d5a1a4 · lido em 29/09/2026
Derecho de réplica
Ninguna respuesta recibida hasta ahora. Las personas y organizaciones citadas pueden responder por el canal de la página de contacto; la respuesta se publica aquí de forma íntegra.
Historial de versiones
- Versión 1 · 2026-09-28 · Peça criada a partir do dossiê de 35 manchetes do dia sobre a MP 1.394/2026, com 14 matérias lidas e 10 documentos primários abertos, seguindo o método de apuração do Revalida.
- Versión 2 · 2026-09-28 · Revisão em dois pontos de vista: no corpo, separada a hora exata e a divisão em dois dias (23h59 do dia 5 de outubro para saque; a partir de 6 de outubro para a saída do ar) — que vêm do anúncio do ministro Dario Durigan, confirmado por BBC, Canaltech e Poder360 — do que está literalmente no art. 7º da MP (dez dias, genericamente); corrigida a afirmação de que nenhuma matéria sobre o pedido ao STF explica o envio ao gabinete do ministro Fux (o Poder360 explica em termos gerais; a lacuna real é não citar a ação específica de 2024, sobre o Bolsa Família); acrescentado o critério A4 ("Sim") à grade da BBC News Brasil (cronograma), já reconhecido no campo 'trouxe'; encurtadas para até 15 palavras as citações de matéria do Clarín e da BBC (fala do ministro Durigan); acrescentado o campo 'criticidade', ausente até então, na cobertura da BBC sobre processos judiciais. Nenhum fato, documento ou rótulo foi alterado além do descrito.
- Versión 3 · 2026-09-29 · Revisão do editor-chefe: linha fina e resumo passaram a atribuir o erro sobre a data de vigência só ao jornal argentino Clarín, como já faziam corpo[1] e a comparação internacional, em vez de generalizar para 'parte da cobertura'/'algumas reportagens'. Acrescentada ao corpo, a 'o que sabemos' e ao resumo a devolução obrigatória do saldo aos apostadores (arts. 7º, § 2º, 8º e 9º da MP: dois dias para as empresas repassarem os dados aos bancos, sete dias para os bancos devolverem o valor integral por CPF) e a retirada de publicidade e patrocínio em até dez dias (art. 16, § 2º), com nova citação literal do art. 9º; conferido na Medida Provisória publicada no DOU. Corrigida a ação atribuída ao ministro Luiz Fux no corpo e em cobertura (Poder360, 'pedido ao STF').faltou: não é a ação de 2024 sobre o Bolsa Família, e sim as ADIs 7.721, 7.723 e 7.749 contra a Lei 14.790/2023, confirmadas pela própria petição (D4) e por notícia oficial do STF sobre a liminar de novembro de 2024 (novo documento D11); conferido nos dois documentos. Reclassificados dois documentos primários que eram matérias jornalísticas, contra a METODOLOGIA §2: D4 passou da matéria do Poder360 para o PDF da petição que ela linka (mesmo trecho, conferido no PDF); D10 passou da nota da Agência Senado — também listada em 'cobertura' e avaliada contra si mesma — para o art. 62, §§ 3º e 7º, da Constituição (60 dias, prorrogáveis por mais 60), que sustenta o prazo de 120 dias da afirmação-chave A8; ajustados a afirmação A8, dois marcadores [10] no corpo que dependiam da nota da Agência Senado e o critério A8 de cobertura (Poder360, consulta pública), que não tratava desse prazo. Texto de método padronizado.
- Versión 4 · 2026-09-29 · Aprovação humana registrada por Rafael França; peça liberada para publicação.
- Versión 5 · 2026-09-30 · Título e linha fina reescritos para maior clareza; nenhum fato alterado Autoria dos documentos citados registrada. Títulos revisados em dois pontos de vista em 30/09, sem objeções.
- Versión 6 · 2026-09-30 · Nota de atualização com fatos posteriores; nenhum fato anterior alterado.
- Versión 7 · 2026-09-30 · Revisão automática registrada: esquema, checagem técnica, dois revisores e linguagem aprovados.